O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular uma auditoria especial realizada na Prefeitura de Bom Conselho e aplicou multa de R$ 11.480 à ex-secretária municipal de Educação por irregularidades na execução de contratos de transporte escolar firmados em 2024.
De acordo com acórdão aprovado por unanimidade pela Segunda Câmara da Corte, a fiscalização constatou que o município efetuou pagamentos de aproximadamente R$ 14,7 milhões à empresa responsável pelo transporte escolar sem realizar a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A omissão resultou na não arrecadação de cerca de R$ 737,3 mil em tributos municipais.
Apesar de reconhecer a irregularidade, o TCE decidiu não imputar débito à ex-gestora. O entendimento foi de que não houve pagamento indevido de recursos públicos, mas sim perda de arrecadação tributária em razão da ausência da retenção do imposto.
Como medida corretiva, o Tribunal determinou que a atual administração municipal instaure, no prazo de até 30 dias, procedimento administrativo para constituir e cobrar o crédito tributário correspondente ao ISSQN não recolhido, acrescido dos encargos legais.
A auditoria também identificou outra irregularidade: a ausência de designação formal de um fiscal para acompanhar a execução do contrato de transporte escolar, medida obrigatória prevista na legislação de licitações e considerada essencial para o controle da execução contratual e da liquidação das despesas públicas.
Na decisão, os conselheiros entenderam que a então secretária de Educação agiu com negligência ao autorizar empenhos, liquidar despesas e ordenar pagamentos sem cumprir a obrigação legal de promover a retenção do tributo na fase de liquidação.
Por fim, o TCE determinou que a Prefeitura de Bom Conselho conclua, com a maior brevidade possível, o lançamento e a cobrança do ISSQN devido pela empresa J A S Serviços e Locações Ltda., responsável pelo transporte escolar no âmbito do Contrato nº 24/2023 e de seu primeiro termo aditivo.
