O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que a Corte julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma.
A decisão foi tomada após a apresentação de ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. Segundo Moraes, a existência dessas ações representa um “fato processual novo e relevante”, justificando a suspensão da lei por razões de segurança jurídica.
Na prática, a medida impede temporariamente que condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 tenham acesso imediato aos benefícios previstos na nova legislação, como alterações na dosimetria das penas e mudanças nas regras de progressão de regime.
A norma havia sido promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, após o Congresso derrubar vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Os críticos da lei argumentam que as mudanças podem enfraquecer a responsabilização penal em crimes relacionados a ataques contra instituições democráticas. As ações apresentadas ao STF sustentam que a norma altera critérios de soma de penas e progressão de regime em situações envolvendo crimes praticados em contexto de multidão ou atentados às instituições públicas.
O mérito das ações ainda será analisado pelo plenário do STF.
