A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta terça-feira (03), um conjunto de resoluções que regulamenta o cultivo da cannabis medicinal no Brasil, estabelecendo regras para o plantio, pesquisa científica, produção de insumos e funcionamento de um modelo regulatório experimental. As normas criam um ambiente controlado, inclusive para associações de pacientes, e ampliam a atuação da agência para toda a cadeia, do cultivo ao uso dos produtos.
As novas regras substituem a norma de 2019 e passam a permitir o plantio controlado da cannabis em território nacional, antes proibido, o que levava pacientes a buscar autorizações judiciais. O cultivo será restrito a finalidades específicas e submetido a exigências rigorosas de segurança e fiscalização.
Segundo a nova resolução, o cânhamo industrial, com teor de THC de até 0,3%, poderá ser cultivado para fins medicinais, farmacêuticos e de pesquisa por estabelecimentos autorizados. Já o cultivo para pesquisa científica poderá incluir plantas com maior teor de THC, desde que atendidas medidas de segurança reforçadas. Caso o limite de THC seja ultrapassado, o material deverá ser destruído e o fato comunicado à Anvisa.
